OS ACORDOS LEGAIS ESTABELECIDOS ABAIXO REGEM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SITE DA CENTRAL DE CERTIDÕES (RIORAPIDO.COM.BR). PARA CONCORDAR COM ESTES TERMOS, MARQUE A CHECK BOX INDICANDO QUE VOCÊ LEU E ACEITA OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI DESCRITOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO MARQUE A CHECK BOX, E NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS DO SITE.


TERMOS DE TRANSAÇÃO DA CENTRAL DE CERTIDÕES (RIORAPIDO.COM.BR )

PAGAMENTOS, TRIBUTOS E  DE REEMBOLSO
Os serviços da Central de Certidões (riorapido.com.br) aceita a seguinte forma de pagamento: pagamento em espécie diretamente na sede da Central de Certidões (Av. Almirante Barroso 90, 2º andar – Centro – Rio de Janeiro, RJ);
No caso de pagamento diretamente no balcão seu pedido será considerado como efetuado no momento do pagamento do mesmo. Os pedidos somente serão processados após a confirmação de pagamento.
Você concorda que pagará todos os valores adicionais que por ventura possam surgir de pedidos efetuados, tais como, mas não exclusivamente, folhas adicionais, diferenças de valores entre certidões, etc.
Seu preço total incluirá o preço das certidões além de quaisquer tributos incidentes sobre a emissão das mesmas, os quais são baseados no seu endereço de cobrança e nas alíquotas aplicáveis ao serviço, em vigor no momento em que você realizar a efetivação do seu pedido por meio do pagamento.

Após a efetivação do pedido mediante o pagamento do mesmo não poderão haver quaisquer modificações ou alterações sendo você plenamente responsável pelos dados que foram fornecidos ao site da Central de Certidões (riorapido.com.br).
Os preços dos serviços oferecidos através do site podem ser alterados a qualquer momento de acordo com as determinações legais.
Caso a emissão de uma certidão solicitada seja impossível o único recurso cabível é o reembolso dos valores pagos.
Não ocorrerá reembolso de valores pago referentes a certidões emitidas conforme a solicitação.
No caso de inconsistência no valor do boleto emitido, será solicitada a correção para a solicitação das certidões.

No caso de problemas técnicos na geração do boleto bancário, onde o valor apresentado for inferior ao valor do pedido, será emitido um boleto bancário com o valor complementar.

PEDIDO DE CERTIDÃO
Ao solicitar uma certidão no site riorapido.com.br a mesma somente será encaminhada a Central de Certidões para processamento mediante efetuação de pagamento. A mera solicitação da certidão no site sem o pagamento não obrigam a Central de Certidões (riorapido.com.br) a entrega das certidões. Da mesma forma, a contagem de prazo para a entrega das certidões inicia-se somente com o pagamento do pedido.
A Central de Certidões (riorapido.com.br) não é responsável por erros tipográficos.

O pedido de certidão via este site implica no pagamento de emolumentos previstos nas Tabelas 16 e 19 conforme a lei 3350 de 29 de dezembro de 1999.

FOLHAS ADICIONAIS
Você está ciente que quaisquer certidões solicitadas podem gerar folhas adicionais, e que estas serão cobradas posteriormente a emissão das certidões, sendo sua responsabilidade o pagamento dos emolumentos referentes as mesmas. Você também está ciente que a entrega do pedido em sua totalidade está condicionado ao pagamento integral de quaisquer folhas adicionais que por ventura existam nele.

FRETE
Você está ciente e autoriza ao transportador a entregar as certidões a terceiros (empregado doméstico, porteiro, vizinho).

PRAZOS PARA EMISSÃO DAS CERTIDÕES
Você está ciente que a Central de Certidões (riorapido.com.br) está subordinada aos prazos de emissão de certidões dos Cartórios participantes, não sendo possível sua alteração.
As certidão(ões) será(ão) processada(s) de 3 a 5 dias úeis após a confirmação do pagamento dos emolumentos.
No caso de entrega por courier ou correio os prazos de entrega se somam aos prazos para emissão das certidões.
Quaisquer exigências ou problemas no pedido que impeçam sua emissão até que sejam prestados esclarecimentos pelo solicitante fazem com que o prazo da emissão seja suspenso e reiniciado na data em que a exigência ou problema for sanada, podendo em alguns casos ser necessário o comparecimento do solicitante.

REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E SUA CONTA
O Serviço da Central de Certidões (riorapido.com.br) exige a identificação do solicitante das certidões por meio de cadastro no site com nome completo, endereço, CPF e documento de identificação válido.

As informações da sua Conta são consideradas sigilosas e não serão divulgadas sem sua autorização. Não revele suas informações de Conta para ninguém. Você é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade e segurança da sua Conta e por todas as atividades que ocorrerem na ou através de sua Conta e você concorda em notificar imediatamente a Central de Certidões (riorapido.com.br) sobre qualquer violação da segurança da sua Conta. A Central de Certidões (riorapido.com.br) não será responsável por quaisquer perdas decorrentes do uso não-autorizado da sua Conta.

Você concorda em fornecer informações precisas e completas quando você se registrar com, e quando você usar, o site da Central de Certidões (riorapido.com.br), e você concorda em atualizar seus Dados de Registro para mantê-los precisos e completos. Você concorda que a Central de Certidões (riorapido.com.br) poderá armazenar e usar os Dados de Registro que você fornecer para uso na manutenção e faturamento de valores para a sua Conta.

Atualizado em 01/04/2015